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Legislação
Legislação
Aqui poderá consultar os principais diplomas legais que regulam as atribuições e competências dos Arquivos Distritais, bem como diplomas ligados às actividades por eles desenvolvidas.
- Decreto-Lei n.º 149/83 de 5 de Abril - Regime Jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas
Consultar documento (PDF, 306Kb)
- Decreto-Lei n.º 206/85 - Dá nova redacção ao artigo 10º do Decreto Lei n.º 149/83. Consultar documento (PDF, 99,2Kb)
- Decreto-Lei n.º 447/88 de 10 de Dezembro - Regula o Processo de Pré-arquivagem da documentação de entidades públicas ou de entidades privadas cuja documentação seja declarada de interesse público. Consultar documento (PDF, 90,6Kb)
- Lei n.º 10/91 de 29 de Abril - Lei da Protecção de Dados Pessoais
Consultar documento (PDF, 529Kb)
- Decreto-Lei n.º 121/92 de 2 de Julho - Estabelece os princípios para a gestão de documentos relativos a recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do estado. Consultar documento (PDF, 170Kb)
- Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de Janeiro - Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico. Consultar documento (PDF, 288Kb)
- Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto - Acesso aos documentos da administração pública Consultar documento (PDF, 335Kb)
- Lei n.º 6/94, de 7 de Abril - Aprova o Regime do Segredo de Estado Consultar documento (PDF, 224Kb)
- Lei n.º 14/94 de 11 de Maio - Altera o Decreto Lei n.º 16/93 Consultar documento (PDF, 79,4Kb)
- Lei nº 107/2001, de 30 de Agosto - Bases da Política e do regime de protecção e valorização do património cultural. Consultar documento (PDF, 202Kb)
Decreto-Lei n.º 47/2004 de 3 de Março - Regime Geral das Incorporações em Arquivos Públicos
Consultar documento (PDF, 91,7Kb)
- Decreto-Lei n.º 93/2007 de 29 de Março - Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Arquivos. Revogado a partir de 2012/06/01 pelo Decreto-Lei nº 103/2012 de 16 de Maio. Consultar documento (Revogado)
- Decreto Regulamentar n.º 35/2007 de 29 de Março - Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura. Consultar documento
- Portaria n.º 372/2007 de 30 de Março - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Arquivos e as competências das suas unidades orgânicas. Consultar documento (Revogado)
- Portaria n.º394/2007 de 30 de Março - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexiveis da Direcção-Geral de Arquivos.Consultar documento (Revogado)
- Declaração de Rectificação nº 49/2007 de 29 de Maio - Rectifica os artigos 1º e 5º da Portaria nº 372/2007. Consultar documento (Revogado)
- Despacho (extracto) nº 18 834/2007 de 22 de Agosto - Define as competências dos arquivos de âmbito regional dependentes da Direcção-Geral de Arquivos. Consultar documento
- Despacho (extracto) nº 19 258/2007 de 27 de Agosto - Cria e define competências das unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Arquivos.Consultar documento (Revogado)
- Decreto-Lei nº 84/2009 de 2 de Abril - Altera o Decreto-Lei nº 93/2007 e atribui autonomia administrativa aos Arquivos Dependentes da DGARQ. Revogado a partir de 2012/06/01 pelo Decreto-Lei nº 103 de 16 de Maio. Consultar documento
- Decreto-Lei nº 103/2012 de 16 de Maio - Aprova a orgânica da Direção-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB). Consulte documento
- Portaria nº 192/2012 de 19 de Junho - Define a estrutura nuclear e as respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis da DGLAB. Consulte documento
- Despacho nº 9339/2012 de 27 de Junho - Cria as unidades flexiveis da DGLAB e estabelece as suas competências, nomeadamente as competências dos Arquivos Distritais. Consulte documento
