Judiciais

Grupo de Arquivos Judiciais

Referência: PT/ADGRD/GA Judiciais
Titulo: Arquivos Judiciais
Datas: 1617-1996
História: Nas épocas medieval e moderna as atribuições judiciais e a prerrogativa de julgar estavam repartidas por uma multiplicidade de órgãos e cargos. No topo estava o rei, abaixo deste tais atribuições cabiam à Casa do Cível, ao Desembargo do Paço, à Casa da Suplicação, aos corregedores, juizes de fora, etc. Competências judiciais, administrativas, fiscais, entre outras, eram frequentemente exercidas pela mesma entidade. A existência de instituições judiciais como hoje as conhecemos é algo que só surgirá depois da Revolução Francesa. A ideia da separação do poder judicial, dos restantes poderes (nomeadamente do poder político e administrativo), só a pouco e pouco se irá afirmar, aparecendo em Portugal pela primeira vez no início da década de 30 do século XIX, com o aparecimento dos juizes de direito, magistrados com competências exclusivamente judiciais. Numerosas alterações nas circunscrições e no tipo de juízos e/ou tribunais, fizeram com que de inícios do século XIX até à actualidade, surgissem e se extinguissem um numeroso número de instituições judiciais, das quais de algumas chegaram até nós parte, mais ou menos extensa, dos respectivos arquivos.
Dimensões: 715 Ml
Nível de descrição: Grupo de Arquivos
Fonte de aquisição ou transferência: Documentação de incorporação legal obrigatória nos termos definidos na Lei.
Âmbito e conteúdo: O Grupo de Arquivos é constituído por documentação de incorporação obrigatória e de conservação permanente, produzida e acumulada pelos actuais tribunais de primeira instância existentes nas comarca do distrito. Existe também documentação de arquivos de entidades extintas, caso dos Juízos de Fora, Ordinários e dos Órfãos, dos Juízos de Paz e Eleitos. As séries documentais mais frequentes são: inventários de menores ou orfanológicos, acções especiais, acções de fazenda, acções ordinárias, acções sumárias, querelas, transgressões, acções comerciais, entre outras.
Condições de acesso: Comunicáveis nos termos legais aplicáveis. Documentos de livre acesso, salvo se a documentação se encontrar em estado de conservação que impossibilite a consulta respectiva e não exista disponível cópia em outro suporte alternativo
Instrumentos de Descrição: Documentação parcialmente tratada. Inventários, catálogos e índices dos registos.
Sistema de organização: Salvo pontuais excepções foi sempre mantida a ordem original de produção, ou acumulação, ou de arquivagem, tal como foram incorporados dos Tribunais de Comarca donde provieram.